03/04/2012 - O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) terminou de ler seu parecer sobre a Medida Provisória 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile. Mabel apresentou um projeto de lei de conversão com diversas mudanças na legislação tributária, entre as quais destacam-se: (...)
- isenção do PIS/Pasep e da Cofins para produtos de combate à infecção hospitalar; (...)
- inclusão dos neuroestimuladores para pessoas que têm Mal de Parkinson entre os produtos que terão alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Fonte: Agência Câmara.
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